Lei é lei...

Neste domingo dia 29/05/2010, o Presidente Adelson Cirilo saiu para atender uma solicitação de irregularidades no transporte urbano de Eunápolis, o qual é responsabilidade da Empresa Eunapolitana de Transporte. Em alguns poucos minutos parado em um dos pontos de ônibus da cidade, o presidente flagrou verdadeiros absurdos. 

O ônibus 410 que fazia a linha Itapoã X Urbis III estava circulando sem o funcionamento do tacógrafo¹. 

1. Tacógrafo é um dispositivo empregado em veículos para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade que desenvolveu.^[1] Foi criado por Max Maria von Weber, sendo aplicado inicialmente em trens.^[2]   

O micro ônibus 465 que fazia a linha Juca rosa X Urbis III trafegava com a porta traseira sem funcionar, para que o passageiro descesse era preciso que o motorista estacionasse o ônibus e abandonasse seu lugar para abrir na força do braço a referida porta.

Apesar deste absurdos citados acima, o maior de todos aconteceu com o ônibus 440 que fazia a linha Urbis III X Urbis II, pois neste itinerário o motorista (convencional) tinha que dirigir e cobrar com se estivesse num micro-ônibus. Mas o "Sindirod está de olho" e imediatamente o presidente parou o ônibus e solicitou que a situação fosse regularizada.

Agora acabou os tempos em que predrominavam as leis das conveniências Patronais, o Sindirod representa a classe trabalhadora e não vai tolerar desrespeito aos empregados e muito menos lesão de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

Agora com nosso presidente Lei é Lei...

“ Art. 7º, da C.F.: - São direitos dos trabalhadores (...) além de outros:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 X – proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime a sua retenção dolosa. 

“Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”